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Lei 1069/2022 de 15/09/2022
Publicado em: 04/01/2023
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD no Município de Medianeira e dá outras providências.
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