Município de Medianeira
REFIME 2023: prorrogado até fevereiro de 2024
13/12/2023 - 08:50:28 - Finanças
A Prefeitura Medianeira prorrogou até fevereiro de 2024 o Programa de Recuperação Fiscal, também conhecido como REFIME.
O programa tem como objetivo principal promover a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas relacionados a tributos municipais, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Por meio do Refime, será possível estabelecer condições especiais de parcelamento, facilitando a quitação dos débitos de forma acessível e flexível.
