Procuradoria Geral do Município - PGM

JACKSON MICHAEL BORTH GARCIA

Procurador Geral do Município
OAB/PR nº 84.916

Endereço

Avenida José Callegari, 647 - Bairro Ipê
Prefeitura Municipal
(45) 3264-8600

Procuradores do Município

  • ANTÔNIO HENRIQUE MARSARO JÚNIOR. OAB/PR nº 28.214
  • FELIPE MARQUARDT SANTOS. OAB/PR nº 96.201
  • JOSÉ AUGUSTO TRIBEK. OAB/PR Nº 85.940
  • MARCELO OSCAR KUSMIRSKI. OAB/PR nº 31.477
  • SÉRGIO AUGUSTO MITTMANN. OAB/PR nº 40.021
  • STELLA CRISTINA BRANDENBURG. OAB/PR nº 46.818

Competências

Compete à Procuradoria Geral do Município assessorar, no âmbito jurídico, o Prefeito e os demais órgãos da Administração Pública Municipal, prestando orientação legal em matérias de interesse público. Entre suas atribuições estão:

  • Emitir pareceres jurídicos sobre projetos de lei e atos administrativos submetidos à apreciação do Executivo;
  • Elaborar minutas de contratos, convênios, termos de parceria e outros instrumentos nos quais o Município figure como parte;
  • Promover, por meio judicial ou extrajudicial, a cobrança da dívida ativa e demais créditos municipais;
  • Representar o Município, judicial e extrajudicialmente, em todos os feitos em que for parte, interessada ou interveniente, zelando pela defesa do interesse público e da legalidade administrativa.

Legislação - PGM