A PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVES DO SETOR DE HABITAÇÃO INFORMA

15/03/2022 - 14:58:46 - Assistência Social

O Programa Minha Casa Minha Vida-FAR I contemplou 304 famílias em 2017, com o conjunto habitacional Parque das Flores em Medianeira; Os imóveis do Programa (MCMV) são financiados pela Caixa Econômica Federal e possuem regras contratuais a serem seguidas conforme orientações repassadas para as famílias em todo processo de inscrição, seleção e sorteio das unidades habitacionais.

Dessa forma conforme orientações repassadas para as famílias, através do Setor de Habitação e da Caixa Econômica Federal, a participação delas em Programa Social só acontece uma vez, ou seja, independentemente de morar ou vendar a casa, o beneficiário não poderá mais participar de outros programas habitacionais. Seu nome está cadastrado no CadÚnico e no CadMut.

Além disso, a pessoa só se torna proprietária da casa depois de quitar todas as parcelas, antes disso o imóvel fica alienado ao banco.

No contrato de compra e venda de imóvel vinculado ao programa MCMV-FARI consta uma cláusula que estabelece as hipóteses de descumprimento contratual e determina que a violação de quaisquer das hipóteses previstas autorizará a rescisão de pleno direito do contrato:

a) “não ocupação do imóvel, em caráter imediato, a contar da assinatura deste instrumento;

b) destinação do imóvel alienado que não para residência do beneficiário e de sua família;

c) transferência ou cessão a terceiros, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes deste contrato, sem autorização da CAIXA;

d) abandono do imóvel; e) atraso a partir de 30 (trinta) dias no pagamento das obrigações”(...).

Dessa forma informamos que qualquer pessoa pode fazer uma denúncia através do número: 08001040104 ou 08007260101