Medianeira autoriza pagamento retroativo de quinquênios congelados em 2020 e 2021

15/09/2026 - 17:10:59 - Assistência Social

Foi sancionada a lei municipal que autoriza o pagamento retroativo dos quinquênios referentes ao período que ficou congelado entre maio de 2020 e dezembro de 2021. Terão direito ao recebimento os servidores que, considerando a contagem desse período, adquiriram o direito ao quinquênio e deixaram de receber os valores correspondentes em razão do congelamento.

A medida foi possível após a publicação da Lei Complementar Federal nº 226, que autorizou os municípios a realizarem o pagamento dos períodos que haviam sido afetados pelo congelamento, sem estabelecer a obrigatoriedade da quitação.

Em Medianeira, o Executivo optou pelo pagamento dos valores, que será realizado em duas parcelas. A primeira está prevista para a folha de pagamento do próximo mês.

A medida foi viabilizada em razão do equilíbrio das contas públicas do município, permitindo que o pagamento seja realizado sem comprometer o planejamento financeiro da administração.

O projeto de lei que autoriza o pagamento foi encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara de Vereadores, possibilitando a regulamentação da medida no âmbito municipal.