Justiça mantém validade da atualização da Planta Genérica de Valores

24/06/2026 - 15:16:33 - Finanças

O Município de Medianeira atendeu às determinações dos órgãos de controle, corrigiu a defasagem da Planta Genérica de Valores (PGV) com a validade da legislação reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

A atualização foi realizada de forma técnica, responsável e transparente, atendendo às orientações dos órgãos de controle diante da necessidade de revisão da Planta Genérica de Valores, que permaneceu sem atualização por mais de 20 anos.

O Município reconhece que mudanças dessa natureza podem gerar dúvidas e questionamentos, especialmente porque, em alguns casos, a defasagem acumulada ao longo dos anos resultou em aumento no valor do imposto. No entanto, é importante destacar que esse aumento decorre da correção de uma distorção histórica na base de cálculo do IPTU e não de falhas na legislação ou irregularidades no processo de atualização.

Nos últimos meses, foram ajuizadas ações questionando a validade da nova legislação. As decisões do Tribunal de Justiça do Paraná têm sido favoráveis ao Município. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o pedido de suspensão da lei foi rejeitado. Já em outras ações, decisões que haviam suspendido temporariamente os efeitos da Lei foram posteriormente revogadas pelo Tribunal, mantendo a validade da norma.

A gestão municipal também vem trabalhando em medidas de incentivo às boas práticas urbanas e à responsabilidade cidadã. Nesse sentido, está em tramitação na Câmara Municipal o projeto denominado IPTU Cidadão. A proposta prevê benefícios aos contribuintes que mantêm seus imóveis e terrenos em boas condições de conservação e limpeza, com benefícios e descontos no IPTU, conforme os critérios estabelecidos em lei.