Prefeitura de Medianeira lança REFIME 2025 para regularização de débitos

24/10/2025 - 13:44:20 - Finanças

Teve início o Programa de Recuperação Fiscal de Medianeira – REFIME 2025, destinado a promover a regularização de créditos do Município, tributários ou não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Os contribuintes têm até o dia 5 de dezembro para aderir ao programa, com as seguintes condições:

Pagamento à vista: até 10 de dezembro, com anistia de 50% sobre juros e multas;

Pagamento parcelado: em até 3 (três) vezes, com anistia de 30% sobre juros e multas.

A adesão ao REFIME deve ser solicitada pelo contribuinte ou representante legal no Departamento de Tributação e Cadastro Técnico do Município, ou de forma online, selecionando o assunto “REFIME 2025” no protocolo digital.

No caso de parcelamento, a primeira parcela deve ser quitada em até 5 (cinco) dias, e as demais a cada 30 dias.

A falta de pagamento de uma parcela com atraso igual ou superior a 30 dias poderá resultar na rescisão do parcelamento.