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O Plano Diretor do Município de Medianeira foi aprovado pelo Legislativo Municipal em sessões extraordinárias nos dias 20, 21 e 22 de junho, estando oficialmente aprovado em Leis no dia 26 de junho de 2007 e vigorando a partir da data de sua publicação no dia 14 de julho de 2007: PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MEDIANEIRA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA BÁSICA: 0.PLANO DIRETOR DE MEDIANEIRA VERSÃO COMPLETA - Versão Completa 367 Páginas. 1. LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007 – LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MEDIANEIRA 2. LEI Nº 068/2007 - LEI DO PERÍMETRO URBANO E DO PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA 3. LEI Nº 069/2007 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL 4. LEI Nº 070/2007 - LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 5. LEI Nº 071/2007 - LEI DO SISTEMA VIÁRIO 6. LEI Nº 072/2007 - LEI DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS 7. LEI Nº 073/2007 - LEI DO CÓDIGO DE POSTURAS 8. LEI Nº 074/2007 - LEI DO MEIO AMBIENTE 9. LEI Nº 075/2007 - LEI DE REGULARIZAÇÕES DE OBRAS 10. LEI Nº 076/2007 - LEI DA COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO NO PERÍMETRO URBANO 11. LEI Nº 077/2007 - LEI DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO PARA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS 12. LEI Nº 078/2007 - LEI PARA INSTITUIR O DIREITO DE PREEMPÇÃO 13. LEI Nº 079/2007 - LEI PARA INSTITUIR A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR 14. LEI Nº 080/2007 - LEI PARA INSTITUIR OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS 15. LEI Nº 081/2007 - LEI PARA INSTITUIR DISPOSITIVOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA OCUPADA POR POPULAÇÃO DEBAIXA RENDA 16. LEI Nº 082/2007 - LEI PARA REGULAMENTAR OS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA |
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